Art. 174 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.

Andamento do Processo n. 0038811-07.2009.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJRO

, expeça-se guia de execução nos termos dos artigos 171, usque 174 da LEP. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0038811-07.2009.8.22.0008 - Ação Penal - …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

, do mesmo codex.Sem custas finais (art. 6º,III, §7º da Lei Estadual 301/90). Tratandose de pedido de desistência..., ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26, …

Página 15639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

do parquet, faz-se como necessária adoção a medida prevista no artigo 8º da LEP. É o que prevê o artigo 174 da Lei... de Execução Penal, onde traz a afirmativa de que aplicar-se-á os artigos 8º e …

Andamento do Processo n. 38504-43.2015.8.09.0028 - Execucao Penal - 02/10/2019 do TJGO

PUBLICO PROCEDER A COBRANCA DA MULTA NA VARA DE EXECUC AO PENAL, NOS TERMO DO ART. 174 DA LEI 7.210/1984. PROMOVAM...Andamento do Processo n. 38504-43.2015.8.09.0028 - Execucao Penal - 02/10/2019 …

Página 506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

, SOB PENA DE O MINISTERIO PUBLICO PROCEDER A COBRANCA DA MULTA NA VARA DE EXECUC AO PENAL, NOS TERMO DO ART. 174 DA LEI.... PROTOCOLO : 38504-43.2015.8.09.0028 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : EXECUCAO PEN…

Andamento do Processo n. 134035-93.2014.8.09.0028 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO

A COBRANCA DA MULTA NA VARA DE EXECUÇÃO P ENAL, NOS TERMO DO ART. 174 DA LEI 7.210 /1984. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIME...Andamento do Processo n. 134035-93.2014.8.09.0028 - Execução Penal - …

Página 740 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DE EXECUCAO P ENAL, NOS TERMO DO ART. 174 DA LEI 7.210/1984. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... E DO CURSO DO PRA ZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO …

Andamento do Processo n. 5282707.66.2019.8.09.0000 - Ato Sentencial Condenatório.Sanção no Regime Inicial Semiaberto - 04/09/2019 do TJGO

O art. 174, da Lei 7.210/84, faculta ao condutor da execução penal a requisição de exame criminológico como condição... em flagrante delito no dia 24/06/2019 por suposta prática do crime …

Andamento do Processo n. 5461605.04.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/09/2019 do TJGO

, da Lei 7.210/84, faculta ao condutor da execução penal a requisição de exame criminológico como condição para... a Meritíssima Juíza de Direito da Vara da Execução Penal da Comarca de Anápolis, …

Página 1152 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

de Goiás 3 O art. 174, da Lei 7.210/84, faculta ao condutor da execução penal a requisição de exame criminológico... o Juízo da Execução Penal proceder à apreciação do pedido com base nos …