Artigo 13 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 13. Se a mercadoria não puder ser assemelhada, nem fôr possível classificá-la em qualquer posição da Tarifa, pagará o impôsto de 50%(cinqüenta por cento) "ad-valorem", (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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