Art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020

Abertura do Certame e ainda no art. 12, parágrafo primeiro da LC 76/93, consoante informou a parte requerente. Em pesquisa realizada junto ao sítio da Presidência da República verifiquei que há…

Andamento do Processo n. 7006657-20.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…

Página 1774 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2020

garantir a subsistência do participante no curso de formação “exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas”. Aliás, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 77, § 2º, destaca que a…

Andamento do Processo n. 7000101-83.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJRO

Processo: 7000101-83.2020.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Honorários Advocatícios Requerente (s): GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR CPF nº 938.547.492-87, - 76980-214…

Página 570 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

o patrimônio das pessoas)”. A despeito deste posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou igualmente no mesmo sentido quando da edição de algumas de suas súmulas, a saber,…

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2020

EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ nº 00.394.585/0001-71, AV. DOS IMIGRANTES 3503, NÃO INFORMADO COSTA E SILVA - 76803-651 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MARIA IZABEL PEREIRA - ME CNPJ nº…

Andamento do Processo n. 27/42 - 14/01/2020 do TJRS

27/42). O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR (FLS. 43). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. DECIDO. DE INÍCIO, JUNTE-SE CÓPIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS PELO…

Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Janeiro de 2020

026/5.18.0000945-6 (CNJ 0016189-86.2018.8.21.0026) - G.I.P.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X V.P.O. (PP. ANA PAULA MEDINA KONZEN 55671/RS, ANGELINE KREMER GRANDO 110255/RS, ANTONIO KRAIDE KRETZMANN…

Andamento do Processo n. 0011526-60.2019.8.21.0026 - 06/12/2019 do TJRS

026/5.19.0000575-4 (CNJ 0011526-60.2019.8.21.0026) - L.G.Q. (PP. CLEBER RICARDO ALVES DE MORAES 38803/RS) X M.S.C.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1.- DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.- O…

Andamento do Processo n. 0014189-79.2019.8.21.0026 - 06/12/2019 do TJRS

026/5.19.0000888-5 (CNJ 0014189-79.2019.8.21.0026) - P.S. (PP. RITA GABRIELA SCHWEICKARDT WERNER 107829/RS) X M.S.C.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1.- DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.- A…