Art. 173, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
§ 2° A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.

Página 392 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

mínimo estipulado, se presentes os pressupostos previstos no art. 176 da Lei de Execução Penal, a medida poderá ser... todas as providências, quais sejam: a) Expeça-se Guia de sujeição à internação …

Página 485 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

os pressupostos previstos no art. 176 da Lei de Execução Penal, a medida poderá ser revista antes do termo prazal...: a) Expeça-se Guia de sujeição à internação (art. 173 e seu §2º, da Lei de …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000094-69.2019.7.00.0000

. 386 , parágrafo único , III . Lei 7.210 /1984 Arts. 171 ; 172 ; 173 , § 2º ; 175 . 1) Referência jurisprudencial...) Art. 439 , d, e, § 2º, c. CP (Decreto-Lei 2.848 /1940) Arts. 26 ; 96 , II …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000082-55.2019.7.00.0000

, I . Lei 7.210 /1984 Arts. 42 ; 66 , VI ; 171 ; 172 ; 173 , § 2º ; 175 . 1) Referência jurisprudencial. STF - RE... a 173 , todos da Lei de Execução Penal , aplicados por analogia à JMU. Nesse …

Andamento do Processo n. 0100447-17.2013.8.20.0128 - Execução da Pena - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 16/09/2016 do TJRN

ADV: JORGE RÔMULO DE BRITO GALVÃO (OAB 6302/RN) - Processo 0100447-17.2013.8.20.0128 - Execução da Pena - Crimes contra a Dignidade Sexual - Apenado: Armando Lopes de Melo - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA…

Página 985 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2016

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OTON CARLOS CRISANTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0397/2016 ADV: JORGE RÔMULO DE…

Andamento do Processo n. 00015434120128140070 - 25/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00015434120128140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Execução Provisória em: 18/07/2016 APENADO:INAEL DE SOUZA PINHEIRO…

Andamento do Processo n. 00060362220168140070 - 25/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00060362220168140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Execução Provisória em: 18/07/2016 APENADO:WILDSON GONCALVES DOS…

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2016

comum (e não hediondo) e todas as suas consequências, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CPB, bem assim as datas de progressão de regime à luz do novo…

Página 458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2016

seja hediondo e tenha ocorrido antes da lei 11.464/07, o tipo será considerado comum apenas para efeito de cálculo das progressões. Setor de Cálculo de Liquidação de Pena da Secretaria da Secretaria…