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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 9 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 9 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 13. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/05/2019

e artigo 2º , X , § 9º do Decreto 3.179 /99, sob arguição de que o IBAMA, ao suspender cautelarmente o acesso... a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao artigo 1.022 do CPC , bem como ao artigo 72 , XI da Lei 9.605 /98... e contradição a serem sanadas. Nas razões, com fulcro no permissivo constitucio...

Andamento do Processo n. 0000621-25.2007.4.01.3900 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 06/12/2018 do TRF-1

os artigos 72 , XI , da Lei 9.605 /1998 e artigo 2º , X , § 9º do Decreto 3.179 /1999, sendo certo que a empresa encontra... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - PA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento... luz do artigo 1.022, II do diploma processual civil, no par...

Pg. 4441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

em atividades fraudulentas, no mérito, sustenta violados os artigos 72, XI, da Lei 9.605/1998 e artigo 2º, X, §9º do Decreto... 3.179/1999, sendo certo que a empresa encontra-se irregular pelo cancelamento do registro no Cadastro Técnico Federal... de débitos administrativos. Dizendo omisso o julgado à luz do ar...

Andamento do Processo n. 0026525-22.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0026525-22.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.027326-6/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 509. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios

Andamento do Processo n. 0002009-08.2008.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 26/07/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003643-48.2008.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.40.00.003656-9/PI : JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA APELANTE ADVOGADO : PI00005061 - RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR APELADO :

Pg. 1412. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Numeração

Andamento do Processo n. 0009579-90.2008.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0009579-90.2008.4.01.3600 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.009579-7/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0000395-60.2011.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000395-60.2011.4.01.4100/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA

Pg. 20. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/04/2014; AgRg no AREsp 457.771/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/04/2014). Em face do exposto, não admito o recurso

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