Art. 173, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
§ 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.

Andamento do Processo n. 0000276-20.2016.805.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2018 do TJBA

0000276-20.2016.805.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado (s): Ilvan Porto Pereira, Ministério Público Reu (s): Valdelio De Jesus Santos…

Página 527 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2018

Réu: Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUTUÍPE R. Santo Antônio, Mutuípe -…

Andamento do Processo n. 201651010727 - Execução da Pena - 18/12/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201651010727 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO APENADO : JOSE RAIMUNDO DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO COTA PÁGINA 87/88. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE A GUIA DE EXECUÇÃO FOI…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2017

PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO PROC.: 201651000066 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA REQUERIDO : IRONILDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO COTA…

Página 638 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

com a remessa ao e. Tribunal de Justiça para análise, com a urgência que o caso recomenda e observados os ditames legais.Comunique-se a Defesa e ao Ministério Público. ADV: JOAO BATISTA LAJUS (OAB…

Andamento do Processo n. 201651010727 - Execução da Pena - 03/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201651010727 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO APENADO : JOSE RAIMUNDO DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: SENTENÇA ÀS PÁGINAS 13/18, DETERMINANDO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA A SER…

Página 1414 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Julho de 2017

SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR DOUGLAS ALVES SANTOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DOS ARTIGOS 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO…

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Maio de 2017

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE -> 1 VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640-SE -> 1 WLADINEI LUCIANO MUNHOZ - OAB: 651-A-SE -> 1 ESCRIVÃO. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA -…

Página 542 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Novembro de 2016

Processo 0800451-91.2015.8.12.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Nelson Pereira de Souza - ME - Reqdo: Oi Móvel S/A ADV: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB…