Artigo 12 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 12. A mercadoria não compreendida em nenhuma posição da Tarifa será assemelhada aquela com que tiver maior analogia . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
Parágrafo único. A assemelhação será indicada pela Comissão de Tarifa autorizada pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 1985

que lhe confere o Decreto n9 83.840, de 14 de agosto de 1979, re solve CONCEDER APOSENTADORIA a ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula 083-1.120.289, " de no cargo de Ministro de Primeira Classe,…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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