Art. 2, § 8 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

Andamento do Processo n. 2179916-67.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2200339-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ubatuba…

Andamento do Processo n. 2205544-58.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2205544-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ubatuba…

Página 1266 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

natureza do presente recurso e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, reputo que o agravo deve processar-se SEM CONCESSÃO DA…

Página 1267 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

mesmos fatos. Assim, este feito deverá ser apensado às rescisórias mencionadas, para tramitação em conjunto. Da mesma forma que decidido na AR nº 2179916-67.2017.8.26.0000, denota-se que os fatos são…

Andamento do Processo n. 2179916-67.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 17/10/2017 do TJSP

Nº 2179916-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ubatuba…

Página 1282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

II e 10 da lei nº 12.016/09 e art. 330, III do NCPC. Extinção da ação. (MSO 2093955-95.2016.8.26.0000, Des. Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…

Lei nº 3379 de 28 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE OS CASOS EM QUE SE ADMITIRÁ O CORTE, A PODA E A SUPRESSÃO DE ÁRVORE SITUADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NOS TERMOS DO ART. 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado