Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:

Andamento do Processo n. 5078634-86.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078634-86.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA AUTOR: RUBENS BONIFACIO PIRES ADVOGADO: RJ059297 - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO AUTOR: ELCIO SEBASTIAO…

Página 171 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter…

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007324-33.2017.4.04.7009 PR 5007324-33.2017.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007324-33.2017.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE: STRESKI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08076410220184058309

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 132 DO CTN. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036994-85.2013.4.04.7000 PR 5036994-85.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5036994-85.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE:…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - de comercialização ou de industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado