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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 7 Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 7 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200802010059125

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2008.02.01.005912-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JOACIR SANTO COLODETTI ADVOGADO : MARCOS ZAROWNY APELADO : INST. BRAS. DO

APELAÇÃO CIVEL : AC 200802010059125

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2008.02.01.005912-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JOACIR SANTO COLODETTI ADVOGADO : MARCOS ZAROWNY APELADO : INST. BRAS. DO

Pg. 188. TRF-1 TRF-1 de 15/02/2012

Numeração Única: 15923320034013000 APELAÇÃO CÍVEL 0001592-33.2003.4.01.3000 (2003.30.00.001593-2)/AC Processo na Origem: 200330000015932 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS APELANTE

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2006

Representado: Editora Gráfica Opinião Ltda-Agora MS Representado: Marcos Almir Munarim Advogado: José Carlos Barbosa Advogada: Elaine de Araújo Santos Intimação do tópico final da sentença de fls.

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2006

embargo da atividade em face de todos os empreendimentos de carvoejamento que não comprovem, no momento da fiscalização, haverem realizado a remoção das instalações existentes nas áreas referidas no

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 318 PA 2003.39.02.000318-8

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SANÇÃO DE EMBARGO DA ATIVIDADE DIFERE DA PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS. NEGATIVA DE ATPF. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. LEI 9.605 /98. DECRETO 3.179 /99. 1. Prelim...

Lei nº 3379 de 28 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE OS CASOS EM QUE SE ADMITIRÁ O CORTE, A PODA E A SUPRESSÃO DE ÁRVORE SITUADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NOS TERMOS DO ART. 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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