Art. 173, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10693130100540001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - ACUSADO NAS CONDIÇÕES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL -…

Página 69 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2013

CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 213 / 227 ( volume 2 ) que reformou parcialmente a v. Sentença de fls. 43 / 53 ( volume 1 ) para absolver o Réu por inimputabilidade, entretanto, aplicando ao mesmo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal : EP 0300568-11.2012.8.05.0000 BA 0300568-11.2012.8.05.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO EM VIRTUDE DA COMPROVADA PERICULOSIDADE DO MESMO. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Execução Penal : EP 03005681120128050000 BA 0300568-11.2012.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0300568-11.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão…