Inciso V do Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

Andamento do Processo n. 0003058-41.2013.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

0003058-41.2013.403.6109 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X EMPRESA AUTO ONIBUS PAULICEIA LTDA(SP143314 - MELFORD VAUGHN NETO) X CARLOS FERNANDES X LAERTE VALVASSORI X…

Andamento do Processo n. 0004633-31.2006.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

0004633-31.2006.403.6109 (2006.61.09.004633-2) - INSS/FAZENDA(Proc. 2085 - ESDRAS BOCCATO) X EMPRESA AUTO ONIBUS PAULICEIA LTDA. X LAERTE VALVASSORI X CARLOS FERNANDES X RAPHAEL D AURIA NETTO X MARIO…

Andamento do Processo n. 0003488-27.2012.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

0003488-27.2012.403.6109 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X EMPRESA AUTO ONIBUS PAULICEIA LTDA(SP143314 - MELFORD VAUGHN NETO) X CARLOS FERNANDES X LAERTE VALVASSORI X…

Andamento do Processo n. 0000551-10.2013.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

0000551-10.2013.403.6109 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X EMPRESA AUTO ONIBUS PAULICEIA LTDA X CARLOS FERNANDES X LAERTE VALVASSORI X MARIO LUIZ FERNANDES X RAPHAEL D…