Art. 75, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2017

1.1 Ofensa ao princípio da eficiência na aplicação dos recursos públicos da educação básica, previstos no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2017

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e artigo 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos pagamentos de despesas estranhas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –…