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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso X do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. X do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

HABEAS CORPUS: HC 7534

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.061759-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO “HABEAS CORPUS” Nº 2003.01.00.007534-7/PA

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2006

embargo da atividade em face de todos os empreendimentos de carvoejamento que não comprovem, no momento da fiscalização, haverem realizado a remoção das instalações existentes nas áreas referidas no

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2006

consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor do Conselho da Comunidade, e a outra em prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo juízo de execução, e

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