Art. 173, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0052406-71.2015.8.19.0000 RJ 0052406-71.2015.8.19.0000

HABEAS CORPUS. CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, NA QUAL SE IMPÔS AO RÉU, ORA PACIENTE, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM …