Art. 75, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2018

profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal e inserir as informações disponíveis sobre o status do PCR do Município no SIMEC. 18.1) estimular…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Maio de 2018

17.30) VETADO. 17.31) VETADO. 17.32) garantir, no prazo máximo de dois anos após a aprovação deste Plano, condições de infraestrutura adequada para o funcionamento das cozinhas, despensas e/ou…

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Dezembro de 2017

12.12 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do…

Página 67 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2017

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • 20.1 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação; • 20.2 Programar o Custo…

Página 11 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 17 de Novembro de 2017

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Página 10 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Novembro de 2017

8.5 Realizar um mapeamento por bairro da população analfabeta, utilizando como base o último levantamento do censo do IBGE, visando localizar e garantir o atendimento da Educação de Jovens e Adultos…

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Junho de 2017

em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados , espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom…

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Novembro de 2016

19.8 – desenvolver e implementar, de forma contínua, programas efetivos de formação e capacitação de gestores(as), diretores(as), vice-diretores(as) e coordenadores(as) pedagógicos escolares, em…

Página 52 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Agosto de 2016

ESTRATÉGIAS: 18.1. Estruturar a rede pública de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2016

Estratégias 12.1. Promover, com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal, a expansão do Sistema Federal de Ensino Superior do Estado de São Paulo. 12.2. Otimizar a capacidade instalada da…