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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso IX do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. IX do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 102228 RN 0000485-97.2007.4.05.8400 (TRF5)

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 102228RN 2007.84.00.000485-3 PARTE A : INADI KARINA RABELO LEITÃO LESSA AFONSO FERREIRA ADV/PROC : JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS PARTE R : IBAMA - INSTI

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 102228 RN 0000485-97.2007.4.05.8400 (TRF5)

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 102228RN 2007.84.00.000485-3 PARTE A : INADI KARINA RABELO LEITÃO LESSA AFONSO FERREIRA ADV/PROC : JOSE GERALDO LEITE DE MEDEIROS PARTE R : IBAMA - INSTI

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18185 BA 2006.33.00.018185-2

DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO RETIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO. NOTA FISCAL CONSTANDO CARVÃO DE ORIGEM EXÓTICA, QUE DISPENSA ATPF. APREENSÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE. BOA-FÉ DOS TRANSPORTAD...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.5. Tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade, pois uma vez concluído o procedimento relativo à doação - e também o beneficiamento e a exportação do Mogno (vide fls. 231/238) - não há mais

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.33. De outro modo, estar-se-ia admitindo a transferência de madeira recebida pela instituição a qualquer entidade privada, com ou sem fins lucrativos, e até mesmo a uma madeireira (que poderia ter

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

para cumprimento do encargo imposto ao recebimento da doação, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/93; 5.1.2.5. proceda ao acompanhamento, pari passu, das atividades desenvolvidas com

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.5. Tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade, pois uma vez concluído o procedimento relativo à doação - e também o beneficiamento e a exportação do Mogno (vide fls. 231/238) - não há mais

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.33. De outro modo, estar-se-ia admitindo a transferência de madeira recebida pela instituição a qualquer entidade privada, com ou sem fins lucrativos, e até mesmo a uma madeireira (que poderia ter

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

para cumprimento do encargo imposto ao recebimento da doação, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/93; 5.1.2.5. proceda ao acompanhamento, pari passu, das atividades desenvolvidas com

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