Art. 173, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;

Andamento do Processo n. 201575100836 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/07/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201575100836 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSIVALDO SANTOS RAMOS ADV. : CLAUDIA MELO SANTOS ALVES - OAB: 6672-SE ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA -…

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2018

RÉU : TIAGO LIMA DE CARVALHO ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A ATUALIZAÇÃO DA FIANÇA À PÁG. 162/163, EM SEGUIDA EXPEÇA-SE…