Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0038485-80.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.038485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…
Inciso III do Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
Página 811 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2019
5. Outrossim, a responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores também pode ser apoiada no art. 124, I, do CTN, o qual prevê que são…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008147-74.2015.4.03.6109 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008147-74.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.008147-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008148-59.2015.4.03.6109 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008148-59.2015.4.03.6109/SP 2015.61.09.008148-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016552-75.2016.4.04.7200 SC 5016552-75.2016.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016552-75.2016.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. (AUTOR)…
Página 546 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2017
TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA, ora Embargante (Processo n° 009770009.2005.5.24.0001). Donde pode-se perfeitamente concluir que a sucessão se deu de forma parcial, configurando o fenômeno da…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08003660520134058300
em 02.07.1999 (Num. 4058300.85786 - Pág. 4). A esse respeito, dispõe o art. 5º , do Decreto-Lei n.º 1.598 /77: Art. 5º - Respondem.... De acordo com o art. 5º , III , § 1º , b, do DL nº 1.598 /1977,…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08003660520134058300
foi transferida.6.De acordo com o art. 5º, III, parágrafo 1º, b, do DL nº 1.598/1977, a empresa incorporadora e a cindida...APELREEX Apelação 08003660520134058300 UNÂNIME APELREEX PJe 1º Turma …
Andamento do Processo n. 0038485-80.2012.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 12006 - EMBARGOS À…
Andamento do Processo n. 0141979-24.2013.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 12006 - EMBARGOS À…