Art. 2, § 6, inc. VIII do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012655420114047101 RS 5001265-54.2011.4.04.7101

): Tema STJ 405 - O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001265-54.2011.4.04.7101 RS 5001265-54.2011.4.04.7101

): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), quando permite a liberação...) seguinte (s) tese (s): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Dec…

Página 8103 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO..., do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos …

Página 8104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação... a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 50426449420194047100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema STJ 405 - O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação..., DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5042644-94.2019.4.04.7100 RS 5042644-94.2019.4.04.7100

405 - O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos... a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, …

Andamento do Processo n. 0001518-35.2010.4.05.8201 - Agivp - 16/12/2019 do TRF-5

. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.133.965/BA (Tema 405), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 2º, § 6º, inc.... VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a …

Página 28 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Dezembro de 2019

do REsp 1.133.965/BA (Tema 405), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99... o Recurso Especial do IBAMA, em razão de possível violação ao art. 106 do Dec…

Andamento do Processo n. 0001239-75.2013.4.01.3603 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-1

que “o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos... 2º, incisos I e II, da Portaria Interministerial 198/2012, norma editada …

Página 1077 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2019

repetitivos, decidiu que “o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação... DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 1.030, II). RE 1.133.965/BA. …