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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. VIII do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2019

de cálculo do ISS. 405 Discute-se a possibilidade da O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 REsp liberação de veículo... de infração nos casos em que é disposto no art. 2º, § 6º, inciso apresentada defesa administrativa - anote-se que VIII..., do Decreto 3.179/99. não se está defendendo a simplória libe...

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE..., II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008, bem assim dos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 70 caput, e 72, IV...Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 apontando ofensa, pelo acórdã...

Pg. 4420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril... do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação... de infração administrativa ambiental mediante pagamento de...

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não..., o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n... entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo De...

Pg. 4586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA... vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII..., do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo ...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original... final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa... do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/9...

Pg. 4588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não..., o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n... entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo De...

Pg. 645. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

ocorridos na vigência do Decreto 3.179/99, não há ilegalidade no seu art. 2º, §6º, VIII, “quando o referido dispositivo... NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.179/99. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA... porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstânc...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à... DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC.... VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original... mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto... determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos...

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