Inciso VIII do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

legais: art. 25, art. 70 e art. 72, IV, todos da Lei n° 9.605/98; art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99; art. 2º, §6º, V, VI... e VIII, do Decreto 3.179/99; arts. 3º, IV, do Decreto 6.514/08; art. 14 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135956720174047200 SC 5013595-67.2017.4.04.7200

art. 2º , parágrafo 6º , VIII do Decreto 3.179 /99. 5. Embora o IBAMA tenha respeitado os parâmetros da legislação... neste caso foram o artigo 24 -II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /08, os artigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014618120174047014 PR 5001461-81.2017.4.04.7014

na prática da infração ambiental (Dec. 3.179/99, art. 2º, § 6º, VIII). Quanto ao depósito da madeira, poderia ser feito não.... 9.1.3. Desse modo, a norma prescricional que rege o caso é a do § 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50162374220194047200 SC 5016237-42.2019.4.04.7200

dos recursos repetitivos, fixou a (s) seguinte (s) tese (s): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n.... 3.179 /99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO... estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012655420114047101 RS 5001265-54.2011.4.04.7101

à aplicabilidade do art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original) à luz do art. 25 , § 4º... da controvérsia, o STJ firmou a seguinte tese: "O art. 2º , § 6º , inc. VIII , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1518937 PI 2019/0163694-8

, ao assim concluir (g.n.): [...] 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite... por fiscal do IBAMA, com fundamento nos artigos 46 e 70 da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 10085863120208110000 MT

, nem ao proprietário . 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite.../impetrante como fiel depositário do bem (artigo 105 e 106, inciso II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1388750 MT 2018/0283773-7

.n.): [...] 10. Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), quando permite..., concluindo que (g.n.): [...] 10. Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc. VIII , do …

Andamento do Processo n. 1.388.750 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, concluindo que (g.n.): [...] 10. Em resumo: o art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original... se aplica. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 481-486. Com …

Termo ou Assunto relacionado