Art. 75 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.
§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Federal, e a Lei de Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX, determinam, como um dos princípios bases... do ensino, a garantia do padrão de qualidade. A Lei n. 9.394/96, em verdade, …

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2018

, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93 e no artigo 16, IV, da Lei Complementar Estadual 15/96 e, CONSIDERANDO: I... prevalentes de órgão agente; III- que o artigo 176 da Lei 13.105/2015 (Código …

Página 76 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2018

IV, da Lei Federal 8.625/93 e no artigo 16, IV, da Lei Complementar Estadual 15/96 e, CONSIDERANDO: I- que o artigo... de órgão agente; III- que o artigo 176 da Lei 13.105/2015 (Código de …

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2018

profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal e inserir as informações disponíveis sobre o status do PCR do Município no SIMEC. 18.1) estimular…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Maio de 2018

17.30) VETADO. 17.31) VETADO. 17.32) garantir, no prazo máximo de dois anos após a aprovação deste Plano, condições de infraestrutura adequada para o funcionamento das cozinhas, despensas e/ou…

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Dezembro de 2017

12.12 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do…

Página 67 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2017

ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • 20.1 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação; • 20.2 Programar o Custo…

Página 11 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 17 de Novembro de 2017

Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Página 10 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Novembro de 2017

8.5 Realizar um mapeamento por bairro da população analfabeta, utilizando como base o último levantamento do censo do IBGE, visando localizar e garantir o atendimento da Educação de Jovens e Adultos…

Andamento do Processo n. 0011210-52.2015.5.15.0140 - RO - 19/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011210-52.2015.5.15.0140 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE VALDETE APARECIDA DO AMARAL MINE ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO MAGRI (OAB: 300546-D/SP) RECORRIDO…