Art. 173 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;
II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;
III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;
IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.
§ 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.
§ 2° A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.

Andamento do Processo n. 0013916-20.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

-se a respectiva Guia de Recolhimento (LEP, art.173), na qual poderá o Juízo da Execução deliberar novas medidas, repise-se, conforme...Andamento do Processo n. 0013916-20.2014.8.26.0032 - Ação Penal

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ao art. 1º, inc.II e V, da Lei 8.137/90, c.c. o art. 71 ,’caput’, do Código Penal , praticadas no período de 01/jan/97... , art. 173 ), na qual poderá o Juízo da Execução deliberar novas …

Andamento do Processo n. 201886000245 - Procedimento Sumaríssimo - 13/11/2019 do TJSE

, EM SENDO ESTA MANTIDA, EXPEÇA-SE GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APÓS, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Comarcas do Interior COMARCA DE POÇO REDONDO - …

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2019

NOS ARTIGOS 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-LHE, CONTUDO, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 97, § 1º, MEDIDA... CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 12/11/2019 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI

Andamento do Processo n. 0000607-47.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJRO

de Execução Definitiva, nos termos do art. 172 e 173 da LEP para execução da medida imposta...” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Cacoal 1ª Vara Criminal...Andamento do Processo …

Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

. 172 e 173 da LEP para execução da medida imposta...” Proc.: 0001010-16.2016.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento... nas infrações penais descritas no art. 129, §9°, e art. 147, caput, ambos do …

Andamento do Processo n. 200777020074 - Procedimento Ordinário - 31/10/2019 do TJSE

PARA EXECUTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, VEZ QUE O ART. 173 DA LEP TRAZ NORMA PENAL EM BRANCO REMETENDO, IMPLICITAMENTE... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200777020074 AUTOR : MINISTÉRIO …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

DE OBTER INFORMAÇÕES MAIS PRECISAS ACERCA DA ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA EXECUTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, VEZ QUE O ART. 173... O ITEM 11 DO ANEXO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

cautelar deverá observar o disposto no art. 173 , da Lei de Execução Penal , no que couber, e instruída com cópia do auto... cumprido o art. 172 da Lei de Execução Penal , expedindo-se, …

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Outubro de 2019

, EM SENDO MANTIDA ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DA LEI DE EXECUÇÕES... A DILIGÊNCIA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, …