Art. 74, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

3. Em conseqüência a 6ª Secex realizou uma auditoria no Departamento de Acompanhamento do FUNDEF da Secretaria de Ensino Fundamental e na Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais do…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

também para fins de distribuição dos recursos do Fundef, dando, assim, uma interpretação própria para o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424/96. 3.5 Segundo o dispositivo legal, a distribuição…

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

DECISÃO Nº 871/2002-TCU- Plenário 1. Processo nº TC- 014.041/1999-5 2. Classe de Assunto: II - Solicitação 3. Interessado: Comissão de .Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados 4.

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

3. Em conseqüência a 6ª Secex realizou uma auditoria no Departamento de Acompanhamento do FUNDEF da Secretaria de Ensino Fundamental e na Diretoria de Informações e Estatísticas Educacionais do…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

também para fins de distribuição dos recursos do Fundef, dando, assim, uma interpretação própria para o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424/96. 3.5 Segundo o dispositivo legal, a distribuição…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2002

DECISÃO Nº 871/2002-TCU- Plenário 1. Processo nº TC- 014.041/1999-5 2. Classe de Assunto: II - Solicitação 3. Interessado: Comissão de .Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados 4.

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL : SCN 01404119995

GRUPO I - CLASSE II - PLENÁRIO TC 014.041/1999-5 Natureza: Solicitação Interessada: Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL : SCN 01404119995

Auditoria realizada no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em cumprimento à Decisão nº 939/99 TCU - Plenário, tendo em vista …