Inciso VII do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , assim dispõe acerca... mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. 2º , I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083376194 RS

MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027770-60.2012.4.04.7000 PR 5027770-60.2012.4.04.7000

determina 0 inc. VII do parag. 2" decreto 3.179/99 (cópia decisão anexa)". Nada foi apresentado, motivo pelo qual o órgão... encontra assento legal na Lei n° 9.605/98, em seu art. 72, V, estando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027770-60.2012.4.04.7000 PR 5027770-60.2012.4.04.7000

determina 0 inc. VII do parag. 2" decreto 3.179/99 (cópia decisão anexa)". Nada foi apresentado, motivo pelo qual o órgão... encontra assento legal na Lei n° 9.605/98, em seu art. 72, V, estando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027769-75.2012.4.04.7000 PR 5027769-75.2012.4.04.7000

prevista no Decreto 3.179 /99 (vigente à época da autuação), em seu art. 2º , § 6º , VII , como forma de sanção à...-se cancelado pelo órgão ambiental, inserindo-se a conduta no art. 43 , caput, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027769-75.2012.4.04.7000 PR 5027769-75.2012.4.04.7000

prevista no Decreto 3.179 /99 (vigente à época da autuação), em seu art. 2º , § 6º , VII , como forma de sanção à...-se cancelado pelo órgão ambiental, inserindo-se a conduta no art. 43 , caput, …

Termo ou Assunto relacionado