TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 132 DO CTN. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de …
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (Vide)
II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Agosto de 2016
14 MODELO DA PUBLICAÇÃO COMUNICADO CERÂMICA BARRO NOVO LTDAME, torna público que obteve do IEMA, através do processo n° 55379370, Licença Prévia (LP) nº 92/2016 e Licença de Instalação (LI) nº…
Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2015
da existência de bens nos órgãos que pretende sejam oficiados. Assim, não há razão para se deferir o pedido.A presente demanda cautelar fiscal foi distribuída por dependência, para acautelamento de…
Cabe à OAB criar pessoa jurídica individual para advogado
Segundo o artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais equiparadas para fim de tributação da renda a pessoas jurídicas as pessoas…