Artigo 11 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.11 - A mercadoria que, a primeira vista, estiver contida em mais de uma posição da Tarifa, classificar-se-á de acordo com as seguintes normas: (Vide Decreto-lei nº 37, de 1966)
Art.11 - A mercadoria que, a primeira vista, estiver contida em mais de uma posição da Tarifa, classificar-se-á de acordo com as seguintes normas: (Vide Decreto-lei nº 37, de 1966)
a) a posição com descrição mais específica terá preferência sobre a de caráter geral;
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
a) a posição com descrição mais específica terá preferência sobre a de caráter geral;
b) a mercadoria mista ou composta, e a constituída pela montagem ou reunião de matérias ou artigos heterogêneos, não abrangidas pelo item "a", seguirão o regime da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial;
c) a mercadoria que permanecer em mais de uma posição, apesar da aplicação das normas dos itens "a" e "b", será classificada na de alíquota mais elevada;
d) a parte ou peça sem classificação própria na Tarifa e identificável como pertencente a determinado aparelho, obra ou objeto, seguirá o regime do todo.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 1985

que lhe confere o Decreto n9 83.840, de 14 de agosto de 1979, re solve CONCEDER APOSENTADORIA a ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula 083-1.120.289, " de no cargo de Ministro de Primeira Classe,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19118 SP

IMPOSTO DE IMPORTACAO . TELEIMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECIFICA, DE 20%, E NÃO DA GENERICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244 /57, ART. 11 , A. 2) MANDADO DE SEGURANÇA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19118 SP

IMPOSTO DE IMPORTACAO . TELEIMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECIFICA, DE 20%, E NÃO DA GENERICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244 /57, ART. 11 , A. 2) MANDADO DE SEGURANÇA. …

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.