Art. 74 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00014419420198030000 AP

permanecer no curso de mestrado, com todas as vantagens do cargo efetivo, conforme previsão legal do artigo 29, da Lei 1.059... dos artigos 29 da Lei 1.059/2006 e 112,caput, da Lei

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00057237520198030001 AP

para Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, disponha em seu artigo 74 que“a preparação para o exercício... do cargo efetivo, conforme previsão legal do artigo 29, da Lei 1.059/2006. …

Página 415 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

Federal, e a Lei de Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX, determinam, como um dos princípios bases... do ensino, a garantia do padrão de qualidade. A Lei n. 9.394/96, em verdade, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00022026220188030000 AP

. Assim, requereu junto a impetrada, na data de 13/06/2018, nos termos da Lei Federal 9.394/96, artigo 67, II, e art. 206, V e VII... o qual prestou concurso público, violando o § 5º, do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50215163720134047000 PR 5021516-37.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5021516-37.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA EMBARGANTE:…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

serviços prestados à população, participou e foi aprovada naquele mestrado. Assim, requereu junto a impetrada, na data de 13/06/2018, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigo 67, II, e art. 206,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 113464720154049999 RS 0011346-47.2015.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011346-47.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00032448320178030000 AP

Acórdão Nº: 110195 Processo Nº: 0003244-83.2017.8.03.0000 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA Ementa ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUTORIZAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50241762320164049999 5024176-23.2016.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 5024176-23.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRENO EDUARDO SOARES DOS SANTOS : JEAN LUCAS SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER LUCIO CARIOCA :…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00021319420178030000 AP

Acórdão Nº: 106801 Processo Nº: 0002131-94.2017.8.03.0000 Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI MANDADO DE SEGURANÇA Ementa ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - NEGAÇAO DE LICENÇA…