Artigo 172 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

Andamento do Processo n. 202188600366 - Procedimento Ordinário - 30/06/2022 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 29/6/2022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202188600366 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-52.2021.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : PAULO RICARDO DE…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Processo 151XXXX-70.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.C.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência,…

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

favor da União. No entanto, conforme orientação do SENAD, determino que o(s) objeto(s) sejam encaminhados à Entidade local do EMAÚS, que atua no ramo da reciclagem, haja vista não existir interesse…

Página 1593 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Junho de 2022

RÉU : MARCEL BATISTA BRITO DOS SANTOS ADV. : ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MAGISTRADO FOI DITO: “INTIME-SE O IAPF PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 DIAS, O…

Petição - TJSP - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITARIRI/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, que tem seu trâmite perante essa D. Vara e…

Andamento do Processo n. 015XXXX-06.2018.8.09.0023 - Processo Criminal / Julgamento - 30/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/05/2022 09:00:31 LOCAL : CAIAPÔNIA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 6264 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 002XXXX-08.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-08.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DE CASTRO DONANSAN ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE LIMA MORAES | 85792/PR LUIS OTAVIO ROMERO DE…

Andamento do Processo n. 150XXXX-43.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 03/05/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-43.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DORALICE DOS SANTOS - Vistos. 1- O sujeito passivo da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei…

Página 3535 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2022

A.M.G. - S.M.M.T. - (...) Ante o exposto, REJEITO, em parte, a queixacrime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação ao crime de calúnia. Quanto ao crime…