Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal - Ed. 2020
Guilherme Madeira Dezem
A obra que já é referência no Direito Brasileiro, chega a 6ª edição totalmente atualizada, principalmente com o relevante conteúdo do “Pacote Anticrime”, que alterou o Processo Penal em muitos pontos. Esta edição também conta com avaliação de aprendizagem e os julgamentos do STF com repercuss...
DATA DO EXPEDIENTE : 29/6/2022 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202188600366 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-52.2021.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : PAULO RICARDO DE…
Processo 151XXXX-70.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.C.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência,…
favor da União. No entanto, conforme orientação do SENAD, determino que o(s) objeto(s) sejam encaminhados à Entidade local do EMAÚS, que atua no ramo da reciclagem, haja vista não existir interesse…
RÉU : MARCEL BATISTA BRITO DOS SANTOS ADV. : ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MAGISTRADO FOI DITO: “INTIME-SE O IAPF PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 DIAS, O…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITARIRI/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, que tem seu trâmite perante essa D. Vara e…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/05/2022 09:00:31 LOCAL : CAIAPÔNIA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-08.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DE CASTRO DONANSAN ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE LIMA MORAES | 85792/PR LUIS OTAVIO ROMERO DE…
Processo 150XXXX-43.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DORALICE DOS SANTOS - Vistos. 1- O sujeito passivo da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei…
A.M.G. - S.M.M.T. - (...) Ante o exposto, REJEITO, em parte, a queixacrime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação ao crime de calúnia. Quanto ao crime…