. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA N ECESSARIA (ARTIGOS 171 E 172 - LEP - LEI N. 7.210/84... COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 121, 2, II E VI, DO CODIGO PENAL, E NA REPRIMENDA DO …
Art. 172 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
Página 965 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019
do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 97, § 1º, CP... determina arts. 171 e 172 da Lei de Execuções Penais.Sem condenação em custas …
Página 1474 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA N ECESSARIA (ARTIGOS 171 E 172 - LEP - LEI N. 7.210/84) E INSTAURESE O PROCESSO DE EXECUCAO...) DAS DEMAIS CONSEQUENCIAS: O CU MPRIMENTO DA PENA DEVE SE INICIAR NO …
Andamento do Processo n. 0000607-47.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJRO
de Execução Definitiva, nos termos do art. 172 e 173 da LEP para execução da medida imposta...” Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Cacoal 1ª Vara Criminal...Andamento do Processo …
Página 1049 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019
. 172 e 173 da LEP para execução da medida imposta...” Proc.: 0001010-16.2016.8.22.0007 Ação:Ação Penal - Procedimento... nas infrações penais descritas no art. 129, §9°, e art. 147, caput, ambos do …
Andamento do Processo n. 1500961-29.2019.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/11/2019 do TJSP
”, do Capítulo V das NSCGJ; b) Extraia-se guia de internação, nos termos do art. 172 da Lei de Execução Penal; c) Arquivem... em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o Juízo da Execução Penal, …
Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019
de internação, nos termos do art. 172 da Lei de Execução Penal ; c) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique... da Execução Penal, nos termos do artigo 97 , § 2º , do Código Pena……
Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019
cumprido o art. 172 da Lei de Execução Penal , expedindo-se, concomitantemente ao alvará de soltura clausulado, guia... cautelar deverá observar o disposto no art. 173 , da Lei de Execução Penal , …
Página 1396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
(de acordo com o Art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação compulsória - determinada pela Justiça - somente será realizada... da Lei de Execução Penal invocados na decisão do Magistrado das …
Página 2820 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019
de Guia de Execuç¿o Penal, na forma do art. 172 da LEP; Autue-se em apartado ¿ separadamente ¿ um expediente de ¿EXECUÇ... art. 171, da Lei de Execuç¿o Penal determina seu início, apenas após o …
Termos/Assuntos relacionados