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16 de junho de 2019
Inciso VI do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. VI do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

185.933)Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Fl. 152 e verso, item a: Defiro o requerido pelo autor.Depreco ao Juízo Federal de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo e ao

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2013

respectivos Termos. No tocante aos aparelhos celulares apreendidos, com o trânsito em julgado, determino sua devolução aos respectivos proprietários, que deverão ser intimados para sua retirada no

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2002

§ 1 A não entrega da FICC referente à temporada anterior impede a emissão de AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para 2003. § 2 Em caso de extravio ou perda da FICC, justificada através da

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2004

Em Rosário do Sul - Na região Oeste do município, compreendendo as terras localizadas ao Sul da estrada BR-290, ou seja, à esquerda da estrada no sentido Rosário do Sul - Alegrete, no trecho iniciado

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2005

ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta; Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 8 de 30 de novembro de 1999, que disciplina os procedimentos a serem adotados com

Pg. 5. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/07/2011

dias, após o que será procedida à apreensão dos apetrechos, instrumentos, veículos e demais equipamentos utilizados no cometimento da infração, passando a indição a ser DEFINITIVA, tudo de acordo com

APELAÇÃO: APL 535300920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

ACÓRDÃO Apelação Cível. Ação Indenizatória. Apreensão de morto-serra e aplicação de multas administrativas em decorrência de danos ambientais consubstanciados no corte irregular de árvores pela parte autora. Postulação autoral de compensação por danos de ordem moral, bem como de devolução do supra mencionado equipamen...

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