Art. 73 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079959318 RS

das verbas federais. Corrobora tal entendimento o disposto no art. 73 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases... do art. 5º, alínea “n”, do Decreto-Lei 3.365/41. 5. A parte, nas …

Página 68 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Agosto de 2018

nova instituição de ensino sujeita a Credenciamento e Autorização de funcionamento de etapas e modalidades de ensino e cursos. Seção IV Alteração na Jornada de Atendimento. Art. 59. Quando houver…

Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Agosto de 2018

o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade à disposição dos órgãos de controle interno e externo. § 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios…

Página 382 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

da plausibilidade do direito para a concessão de tutela de urgência, mesmo que, no julgamento do mérito, com o advento de novas informações, se possa chegar a conclusão distinta. Rememoro que,…

Andamento do Processo n. 2.799 - Ação Cível Originária - 27/03/2018 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.799 (384) ORIGEM : ACO - 2799 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2018

fiscalizador (no caso, o TCE) no sentido do desatendimento do comando constitucional (art. 212). De fato, não obstante toda a importância do sistema SIOPE para o monitoramento dos gastos com…

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Dezembro de 2017

Por 8(oito) dias consecutivos em razão de: Casamento e Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 70.º - Ficam…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00725520160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.255/2016-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 007.255/2016-0 Natureza: Administrativo Interessado: Tribunal de Contas da União Unidade: não há SUMÁRIO:…

Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Agosto de 2017

exercícios anteriores - entendo que deve ser considerado que a despesa total com pessoal do Poder Executivo, em 2016, correspondeu a 47,65% da Receita Corrente Líquida. 3.15. RESULTADOS REFERENTES A…

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Agosto de 2017

mínimos a serem aplicados em saúde e educação. Aduz que mesmo que fossem considerados os valores das doações vertidas pela Celesc ao FUNDOSOCIAL em 2016, seria cumprindo com a aplicação mínima em…