Artigo 171 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Andamento do Processo n. 150XXXX-83.2019.8.26.0418 - Termo Circunstanciado - 06/07/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-83.2019.8.26.0418 - Termo Circunstanciado - Dano - NORBERTO EUGÊNIO DA SILVA - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e ABSOLVO o réu NOBERTO…

Andamento do Processo n. 003XXXX-32.2006.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/07/2022 do TJSP

Processo 003XXXX-32.2006.8.26.0451 (451.01.2006.030928) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -ARIENE GOMES DA SILVA - Vistos. Cumprido o Mandado de Captura-Internação, expeça-se a…

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

CARNEVALE (OAB 216384/SP) Processo 100XXXX-49.2021.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Turazzi Magazine Natividade Ltda. - Intime-se a parte interessada para se…

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2022

este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do cumprimento da pena. Quanto às multas…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 000XXXX-24.2014.8.16.0011 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-24.2014.8.16.0011 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMERSON GILBERTO MEURER DE MELO ADVOGADO(A/S) JÉSSICA ALVES GODOI | 104657/PR PODER JUDICIÁRIO…

Página 4920 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2022

Concedo ao réu a prerrogativa de recorrer em liberdade, eis que foi condenado em regime inicial semiaberto. Dou a esta sentença força de alvará de soltura em favor do acusado Cláudio Bogado, inscrito…

Andamento do Processo n. 000XXXX-95.2018.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2022 do TJSP

Processo 000XXXX-95.2018.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEX DOS REIS - III DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada…

Andamento do Processo n. 152XXXX-95.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 30/06/2022 do TJSP

Processo 152XXXX-95.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.F.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal com fundamento no art. 386, VI e parágrafo…

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Processo 151XXXX-70.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.C.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência,…

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

favor da União. No entanto, conforme orientação do SENAD, determino que o(s) objeto(s) sejam encaminhados à Entidade local do EMAÚS, que atua no ramo da reciclagem, haja vista não existir interesse…