Art. 171 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Andamento do Processo n. 0038811-07.2009.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJRO

, expeça-se guia de execução nos termos dos artigos 171, usque 174 da LEP. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0038811-07.2009.8.22.0008 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 4611-41.2018.8.09.0130 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

DE GOIAS, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO ART. 17 3, DA MESMA LEI...Andamento do Processo n. 4611-41.2018.8.09.0130 - Acao Penal - 14/11/2019 do …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

, do mesmo codex.Sem custas finais (art. 6º,III, §7º da Lei Estadual 301/90). Tratandose de pedido de desistência..., ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26, …

Página 1428 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

DE CUSTODIA E TRATAM ENTO PSIQUIATRICO DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... A INIMPUTABILIDADE DE WANDERSON DIAS DA F ONSECA, NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT, DO …

Página 33 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

da Lei 7.210/84. Não há custas (artigo 804 do Código de Processo Penal). Sentença registrada automaticamente pelo SAJ..., expeça-se a guia de tratamento ambulatorial para fim de execução da …

Andamento do Processo n. 2316-77.2017.811.0108 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJMT

internação, conforme preceitua o artigo 171 e seguintes da Lei n. 7.210/84, requisitando-se, desde logo, vaga para... não inferior a um ano, consoante o disposto no § 1º, do artigo 97, do diploma pe…

Página 447 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2019

para internação, conforme preceitua o artigo 171 e seguintes da Lei n. 7.210/84, requisitando-se, desde logo, vaga para..., mas por período não inferior a um ano, consoante o disposto no § 1º, do ar…

Andamento do Processo n. 76391-36.2016.8.09.0122 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA N ECESSARIA (ARTIGOS 171 E 172 - LEP - LEI N. 7.210/84... COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 121, 2, II E VI, DO CODIGO PENAL, E NA REPRIMENDA DO …

Página 965 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 97, § 1º, CP... determina arts. 171 e 172 da Lei de Execuções Penais.Sem condenação em custas …

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

7.210/1984, artigo 171). Contudo, no caso em análise, há necessidade da medida cautelar de internação provisória, uma vez... , porque inimputável, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código …