Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso V do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. V do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

185.933)Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Fl. 152 e verso, item a: Defiro o requerido pelo autor.Depreco ao Juízo Federal de uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo e ao

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2013

respectivos Termos. No tocante aos aparelhos celulares apreendidos, com o trânsito em julgado, determino sua devolução aos respectivos proprietários, que deverão ser intimados para sua retirada no

Pg. 1125. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2013

(AC 2002.38.00.006616-8 / MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, 06/07/2009 e-DJF1 P. 88) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MÚTUO DE DINHEIRO).

Inteiro Teor. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -: AMS 200750040000256

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 72299 2007.50.04.000025-6 1 Nº CNJ : 0000025-97.2007.4.02.5004 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARCOS AUGUSTO DE SOUZA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200750040000256

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 72299 2007.50.04.000025-6 1 Nº CNJ : 0000025-97.2007.4.02.5004 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MARCOS AUGUSTO DE SOUZA

Pg. 437. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 110.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 7 Junho 2012 III - O

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2002

§ 1 A não entrega da FICC referente à temporada anterior impede a emissão de AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CAÇA AMADORISTA para 2003. § 2 Em caso de extravio ou perda da FICC, justificada através da

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2004

Em Rosário do Sul - Na região Oeste do município, compreendendo as terras localizadas ao Sul da estrada BR-290, ou seja, à esquerda da estrada no sentido Rosário do Sul - Alegrete, no trecho iniciado

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2005

ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta; Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 8 de 30 de novembro de 1999, que disciplina os procedimentos a serem adotados com

Pg. 348. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2010

Alega-se violação dos arts. 2º, § 6º, I, V, VIII, 19, parágrafo único, II, do Decreto nº 3.179/99, 25, § 4º, 72, IV, da Lei nº 9.605/98. Contra-razões não apresentadas. Verifico que o recurso foi

×