Art. 170, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).
§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

Andamento do Processo n. 2534-07.2014.4.01.3315 - Ação Penal - 26/07/2019 do TRF-1

, no prazo de 10 (dez) dias (inteligência do art. 50 do CP e dos arts. 164 e 170, § 2º, da Lei 7.210/84), sob o risco... cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral e art. …

Página 181 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Julho de 2019

de prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias (inteligência do art. 50 do CP e dos arts. 164 e 170, § 2º, da Lei... a prática, por ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA, de atos de improbidade …

Página 203 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2019

. 50 do CP e dos arts. 164 e 170, § 2º, da Lei 7.210/84), sob o risco de, não o fazendo, haver a conversão das penas... art. 85, §4º, inc. II do CPC/2015. Ré isenta de custas (art. 4, I, da Lei

Andamento do Processo n. 1881-82.2012.4.01.3506 - Acao Penal - 05/02/2018 do TRF-1

Numeração única: 1881-82.2012.4.01.3506 1881-82.2012.4.01.3506 ACAO PENAL AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : ALESSANDRE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : GO00032241 - KAIRO RAMOS JUBE ADVOGADO :…

Página 166 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Fevereiro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA-1ª VARA - FORMOSA Juiz Titular : DR. EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Dir. Secret. : MARCOS PAULO MACÊDO CHAVES…

Andamento do Processo n. 30232-44.2016.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

Numeração única: 30232-44.2016.4.01.3500 30232-44.2016.4.01.3500 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - JORGE LUIZ RIBEIRO DE MEDEIROS REU :…

Página 6 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Janeiro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-5ª VARA - GOIÂNIA Juiz Titular : DR. ALDERICO ROCHA SANTOS Juiz Substit. : DR. MANOEL PEDRO MARTINS DE…

Andamento do Processo n. 0036660-81.2012.4.01.3500 - 24/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0036660-81.2012.4.01.3500 CLASSE : 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR OBJETO : CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334) - CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A…

Página 67 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Março de 2017

tributária, tendo havido também lesão ao patrimônio das pessoas físicas que utilizaram o “serviço” disponibilizado pelo acusado. A vítima em nada concorreu para o delito, muito ao contrário disso,…

Página 68 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Março de 2017

(dez) dias (inteligência do art. 50 do CP e dos arts. 164 e 170, § 2º, da Lei nº 7.210/84), sob o risco de, não o fazendo, haver a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de…