Art. 2, § 6, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8

D.E. Publicado em 13/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2005

ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta; Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 8 de 30 de novembro de 1999, que disciplina os procedimentos a serem adotados com…

Página 248 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Abril de 2011

1. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 012.307/2003-5 c/3 volumes Natureza: Representação Entidade: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Interessada: 4ª Secex…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 954 PA 2005.39.02.000954-2

ADMINSTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO , DECRETO N. 3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO. 1. É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da …