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16 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8

D.E. Publicado em 13/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2005

ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta; Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 8 de 30 de novembro de 1999, que disciplina os procedimentos a serem adotados com

Pg. 248. TRF-1 TRF-1 de 29/04/2011

1. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII,

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1230720035

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 012.307/2003-5 c/3 volumes Natureza: Representação Entidade: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Interessada: 4ª Secex

APELAÇÃO CIVEL: AC 954 PA 2005.39.02.000954-2

ADMINSTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO , DECRETO N. 3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO. 1. É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto n. 3.179 /99. Pre...

REPRESENTAÇÃO: REPR 1230720035

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da isonomia, publicidade e impessoalidade. Alienação de bens móveis apreendidos - considerações acerca da matéria. Determina...

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