Art. 3 da Lei 6313/75

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Andamento do Processo n. 8011414-31.2019.8.05.0080 - Dúvida Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Segundo Oficio de Registro de Imoveis e Hipoteca de Feira de Santana Interessado: Danilo Pedreira de Santana Azevedo - 30/03/2020 do TJBA

vinculadas à cédula de crédito à exportação (art. 3º da Lei 6.313/75), cédula de crédito comercial (art. 5º da Lei 6.840.... 167 e não atribuídos ao Livro 3. (Renumerado do art. 173 com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030660220198260132 SP 1003066-02.2019.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003066-02.2019.8.26.0132 Registro : 2020.0000107503 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Página 577 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua…

Andamento do Processo n. 1022141-94.2017.8.11.0041 - 08/11/2018 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1022141-94.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: GERALDO ALUIZIO GUIMARAES (AUTOR (A)) REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA (AUTOR (A))…

Página 230 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2018

ordem econômica, conforme art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011. Assim, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o…

Andamento do Processo n. 0002505-97.2014.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 08/10/2018 do TJSC

ADV: LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC) Processo 0002505-97.2014.8.24.0011 (011.14.002505-8) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Pedro Paulo Jorge - Executado: Roberto…

Página 585 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2018

Mercantil - 1. Acolho a emenda da inicial retro.2. Preenchidos os requisitos do artigo 524, do CPC, e com espeque no artigo 523, caput, intime-se a parte devedora para efetuar o cumprimento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1706258 RS 2017/0276784-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.258 - RS (2017/0276784-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) - RS048126 MARCELO TESHEINER CAVASSANI …

Andamento do Processo n. 1.706.258 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(3834) RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.258 - RS (2017/0276784-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) - RS048126 MARCELO TESHEINER…

Página 7968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores…
Termo/Assunto relacionado