Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

TJMT • EMBARGOS À EXECUÇÃO • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0000594-51.2017.8.11.0029 • VARA do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000594-51.2017.8.11.0029 em 05/05/2021 19:08:26 e assinado por: - WALDINETH LEMES ALVES DA CRUZ Consulte este documento em:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5139657-64.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSAO NAO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão…

Andamento do Processo n. 000096402.2020.8.02.0053 - Embargos de Terceiro Cível / Pagamento - 08/03/2021 do TJAL

ADV: DIEGO VENCESLAU DA SILVA BISPO (OAB 16048/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB…

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Março de 2021

29.2014.8.02.0053, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de D.E.E. COMERCIO LTDA ME e outros, foi realizada penhora de bem imóvel de matrícula nº 133, com garantia hipotecária a seu favor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200294122002 MG

; Decreto Lei 413, art. 10, § 1º; Lei 6.313, art. 3º; Medida Provisória 2.017/2000; Medida Provisória 1.925 art. 4º, II; e art... pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2108094-13.2020.8.26.0000 SP 2108094-13.2020.8.26.0000

. 124/130) é disciplinada pela Lei 6.313/75 que, no art. 3º especifica “serão aplicáveis à Cédula de Crédito...”, regulamentada no Decreto-lei 413/69. Portanto, nos termos do artigo 52 do …

Página 394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

rep. por seu sócio José Carlos de Almeida Marin - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2108094-13.2020.8.26.0000 SP 2108094-13.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000505939 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108094-13.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 8011414-31.2019.8.05.0080 - Dúvida Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Segundo Oficio de Registro de Imoveis e Hipoteca de Feira de Santana Interessado: Danilo Pedreira de Santana Azevedo - 30/03/2020 do TJBA

vinculadas à cédula de crédito à exportação (art. 3º da Lei 6.313/75), cédula de crédito comercial (art. 5º da Lei 6.840.... 167 e não atribuídos ao Livro 3. (Renumerado do art. 173 com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003066-02.2019.8.26.0132 SP 1003066-02.2019.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003066-02.2019.8.26.0132 Registro : 2020.0000107503 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Termo ou Assunto relacionado