Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Página 547 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Março de 2021

29.2014.8.02.0053, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de D.E.E. COMERCIO LTDA ME e outros, foi realizada penhora de bem imóvel de matrícula nº 133, com garantia hipotecária a seu favor.

Página 394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

rep. por seu sócio José Carlos de Almeida Marin - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do(s) A.R. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado…

Página 577 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

real, cumprindo a qualquer dêles denunciar a existência da cédula as autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua…

Página 230 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2018

ordem econômica, conforme art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011. Assim, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o…

Página 585 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2018

Mercantil - 1. Acolho a emenda da inicial retro.2. Preenchidos os requisitos do artigo 524, do CPC, e com espeque no artigo 523, caput, intime-se a parte devedora para efetuar o cumprimento…

Página 7968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores…

Página 300 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Abril de 2018

que a r. Sentença deixou de observar todas as teses de defesa elencadas pela embargante, bem como extinguiu os presentes embargos à execução nos termos do artigo 917, §§3º e 4º do NCPC. Vieram os…

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2017

2o. - Infere-se que a cédula de crédito bancária foi instituída como título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja…

Página 5009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL -RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 5º, LXXVIII DA CF - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SEIS…

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2017

3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das…

Termo ou Assunto relacionado