Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0218192-26.2019.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA DECISÃO RECORRIDA QUE DISPÔS QUE A IMPENHORABILIDADE SERIA ANALISADA NOS EMBARGOS À PENHORA, AUTUADOS EM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010734-67.2015.8.16.0194 PR 0010734-67.2015.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESNECESSIDADE – MEDIDA QUE NÃO PRODUZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005575-53.2011.8.21.0095 RS 2017/0276784-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.258 - RS (2017/0276784-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) - RS048126 MARCELO TESHEINER CAVASSANI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077809382 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EXEGESE DO ART. 57 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036808-32.2013.8.16.0000 PR 2015/0048205-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.649 - PR (2015/0048205-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MAURICIO KAVINSKI - PR021612 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15219924 PR 1521992-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.521.992-4 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.AGRAVANTES: IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA E OUTRA.AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0213477-88.2009.8.26.0100 SP 0213477-88.2009.8.26.0100

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - A pertinência subjetiva da lide deve ser apreciada em abstrato – Execução ajuizada contra o codevedor, cujo nome figura nos títulos excutidos – Legitimidade de parte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15181405 PR 1518140-5 (Decisão Monocrática)

Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wilson Abage e André Rauen Abage contra a decisão (fls. 11/12-TJ) que, nos autos de "Embargos à Execução", sob nº. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1407496 RS 2013/0330993-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.496 - RS (2013/0330993-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EVANDRO SCHREINER ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) FABRÍCIO MARÇAL FISCH …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0080720-22.2015.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS JÁ GRAVADA COM HIPOTECA DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. POSSIBILIDADE. …

Termo ou Assunto relacionado