Artigo 3 da Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983

Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982…

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos…

Termo ou Assunto relacionado