Art. 170, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).
§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

Página 4002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

de liberdade já cumpridas. Competência do Juízo da Execução Penal. Exegese dos arts. 164 e 170, § 1º, da LEP. Entendimento do STF...Pg. 4002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019 CONFLITO …

Andamento do Processo n. 288-17.2000.8.10.0026 - Penal - 06/04/2018 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N° 288-17.2000.8.10.0026 AÇÃO: PENAL SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU(S): CARLOS MURAD e ROMILDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO…

Página 1416 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Abril de 2018

REG. DISTRIBUIÇÃO N° 288-17.2000.8.10.0026 AÇÃO: PENAL SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU(S): CARLOS MURAD e ROMILDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO…

Andamento do Processo n. 1690-94.2009.8.06.0070 do dia 25/05/2015 do DJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ISENTO DE CUSTAS A Drª. NELIANE RIBEIRO DE ALENCAR , Juíza Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Crateús-CE, por nomeação legal, etc. FAZ SABER a…

Página 472 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2015

n.º 11.392), devidamente notificado/intimado de que este Juízo de Coreaú-CE, por DECISÃO exarada em 15 de maio de 2015, pelo Dr. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA - MM. Juiz de Direito respondendo por esta…

Página 1492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2014

COMARCA DE ALENQUER VARA ÚNICA DE ALENQUER RESENHA: 27/11/2014 A 28/11/2014 - GABINETE DA VARA UNICA DE ALENQUER PROCESSO: 00001932220088140003 PROCESSO ANTIGO: 200820000666…

Página 28 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Fevereiro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 39.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 28 Fevereiro 2013 este sobre…

Página 62 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Fevereiro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 38.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 27 Fevereiro 2013…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0042697-17.2012.8.19.0000 RJ 0042697-17.2012.8.19.0000

HABEAS CORPUS. Impetrante requer o reconhecimento do cumprimento total da pena, com a expedição dos ofícios de baixa. Defesa técnica não demonstrou o pagamento da pena de multa imposta aos …