Art. 71, inc. VI da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Setembro de 2019

básica pública, descumprindo o disposto nos arts. 71, IV e VI, da Lei n. 9.394/1996, 5º, I a VII, da Lei (estadual) n... com posterior contratação (novo endereço do CEJA – CO n. 054/2012), …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394/1996, pelo pagamento de remuneração a servidora Nilda Maria Silva Machado... artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394/1996, pelo pagamento de …

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

, o artigo 71, inciso VI, da Lei 9394/96 (LDB), veda expressamente a inclusão de tais despesas para fins de cumprimento...-se a proventos. Além disso, o art. 71, VI, da mesma lei expressamente …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 51764118

art. 87, IV, “g” da L.C.E 113/05; i. conclui-se que, em razão do apontamento “19- De acordo com o artigo 71, VI, da Lei...” da L.C.E 113/05; h. quanto ao item 18- Averiguamos o contido no art. 6º …

Página 381 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2018

pelo Estado de Santa Catarina em face da União, postulando, em síntese, que se reconheça a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes da Administração Pública Federal (SIAFI/CADIN) por…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 20902415

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 209024/15 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO INTERESSADO: FERNANDO XAVIER FERREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS,…

Andamento do Processo n. 3.131 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 15/06/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.131 (618) ORIGEM : 3131 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2018

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 1. O art. 70, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional considera como despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, para fins de aplicação do percentual…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Dezembro de 2017

4.320/1964 e o Anexo I, Módulo I, item III, alínea “j”, da IN TCE/MA Nº 009/2005 (seção IV, subitem 4.3.6); 6. passivo real a descoberto apresentado no Balanço Patrimonial, no valor de R$…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 15049176

. Isso já foi bem debatido no processo TC 0601570-0, é que o artigo 70, inciso I, c/c 71 1 , inciso VI, da Lei Federal 9.394..., de um entendimento, enfim, do Governo Federal, no que diz respeito à …