Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL...

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

casal box; 01 guarda-roupa com cômoda em MDF bem velho; 01 cama casal em madeira; 02 guarda-roupa em MDF; 01 televisão; 01 berço em MDF; 01 sapateira; 01 ventilador de pé; 02 (duas) central de ar,...

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique...

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo...

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 12/08/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8

D.E. Publicado em 13/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO...