Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Andamento do Processo n. 13050-07.2019.811.0015 - Processo Criminal - 04/10/2019 do TJMT

apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179... DE CONTRARIEDADE AO ART. 25, § 2º, DA LEI 9.605/98, TAMPOUCO AOS …

Página 650 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação... EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE MADEIRA PARA O PODER JUDICIÁRIO. …

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

como o inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei n° 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada... que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inc…

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inciso III do § 6º do artigo 2º do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte..., não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo…

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 12/08/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…