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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

como o inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei n° 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada... que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto... a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respe...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inciso III do § 6º do artigo 2º do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte..., não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-1 - ACR: 6915... do Conselho da Comunidade na Execução Penal desta Comarca de Jaru/RO, n...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/05/2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 12/08/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 11642 SC 2007.72.00.011642-8

D.E. Publicado em 13/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2007.72.00.011642-8/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO

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