Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

contrapartida possível, levando o produto florestal para que seja usufruído por pessoas distantes do local depredado. Ademais, o aproveitamento de tais madeiras deve ser imediato, sob pena de…

Andamento do Processo n. 13050-07.2019.811.0015 - Processo Criminal - 04/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod. Proc.: 364290 Nr: 13050-07.2019.811.0015 A Ç Ã O : T e r m o C i r c u n s t a n c i a d o - > P r o c e d i m e n t o s…

Página 650 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

todo período gestacional, bem como, por 45 (quarenta e cinco) dias após o parto. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

seja entregue para o Município, que elaborará plano para utilização da madeira, sendo nomeado como depositário fiel o Sr. José Marcio Primavera Duarte, bem como, autorização para que o produto possa…

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL…

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

casal box; 01 guarda-roupa com cômoda em MDF bem velho; 01 cama casal em madeira; 02 guarda-roupa em MDF; 01 televisão; 01 berço em MDF; 01 sapateira; 01 ventilador de pé; 02 (duas) central de ar,…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo…

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27032 RS 2008.04.00.027032-4

D.E. Publicado em 14/10/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.027032-4/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…