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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

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como o inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei n° 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada... que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto... a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respe...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

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Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1230720035

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 012.307/2003-5 c/3 volumes Natureza: Representação Entidade: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Interessada: 4ª Secex

REPRESENTAÇÃO: REPR 1230720035

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Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/01/2008

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 45073

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MS 45073/RJ 2000.51.05.000326-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA PROCURADOR : CARLOS

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/05/2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro

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