Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação de madeiras apreendidas inclusive para...³ de madeira serrada, produto que havia sido apreendido pela Polícia Militar …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

como, o Inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que:" Lei n° 9.605/98.(...)Art. 25. Verificada a infração, serão... apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os …

Andamento do Processo n. 13050-07.2019.811.0015 - Processo Criminal - 04/10/2019 do TJMT

apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179... DE CONTRARIEDADE AO ART. 25, § 2º, DA LEI 9.605/98, TAMPOUCO AOS …

Página 650 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

. À época dos fatos, o inciso III do § 6º do art. 2º do Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, previa a doação... EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE MADEIRA PARA O PODER JUDICIÁRIO. …

Andamento do Processo n. 00107426120188140043 - 11/02/2019 do TJPA

como o inc. III, do § 6°, do art. 2° do Decreto n. 3.179/99, que: ¿Lei n° 9.605/98. (...) Art. 25. Verificada... que havia sido apreendido pela Polícia Militar Ambiental. 2. À época dos fatos, o inc…

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inciso III do § 6º do artigo 2º do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte..., não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 012.307/2003-5 c/3 volumes Natureza: Representação Entidade: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Interessada: 4ª Secex…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 7534 PA 2003.01.00.007534-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.061759-2/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO “HABEAS CORPUS” Nº 2003.01.00.007534-7/PA…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Janeiro de 2008

o imiscuir-se, desta forma, em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2.º da Constituição da República Federativa…