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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inciso III do § 6º do artigo 2º do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte..., não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-1 - ACR: 6915... do Conselho da Comunidade na Execução Penal desta Comarca de Jaru/RO, n...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/06/2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/05/2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/03/2012

INSTRUMENTOS, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS. ...) 2º TRATANDO-SE DE PRODUTOS PERECÍVEIS OU MADEIRAS, SERÃO ESTES AVALIADOS E DOADOS A INSTITUIÇÕES DE CIENTÍFICAS, HOSPITALARES, PENAIS E OUTRAS COM

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.5. Tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade, pois uma vez concluído o procedimento relativo à doação - e também o beneficiamento e a exportação do Mogno (vide fls. 231/238) - não há mais

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.33. De outro modo, estar-se-ia admitindo a transferência de madeira recebida pela instituição a qualquer entidade privada, com ou sem fins lucrativos, e até mesmo a uma madeireira (que poderia ter

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

a participação no certame de madeireiras que venham efetivamente operando na ilegalidade, talvez pela exigência de que sejam certificadas com o selo verde. Não creio que disposição nesse sentido

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

para cumprimento do encargo imposto ao recebimento da doação, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n.º 8.666/93; 5.1.2.5. proceda ao acompanhamento, pari passu, das atividades desenvolvidas com

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2004

3.5. Tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade, pois uma vez concluído o procedimento relativo à doação - e também o beneficiamento e a exportação do Mogno (vide fls. 231/238) - não há mais

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