Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

contrapartida possível, levando o produto florestal para que seja usufruído por pessoas distantes do local depredado. Ademais, o aproveitamento de tais madeiras deve ser imediato, sob pena de…

Página 650 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

todo período gestacional, bem como, por 45 (quarenta e cinco) dias após o parto. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

seja entregue para o Município, que elaborará plano para utilização da madeira, sendo nomeado como depositário fiel o Sr. José Marcio Primavera Duarte, bem como, autorização para que o produto possa…

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2018

casal box; 01 guarda-roupa com cômoda em MDF bem velho; 01 cama casal em madeira; 02 guarda-roupa em MDF; 01 televisão; 01 berço em MDF; 01 sapateira; 01 ventilador de pé; 02 (duas) central de ar,…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Junho de 2014

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos autos do Processo nº 387431/07 – Auto de Infração nº 107530, 23/08/07 – Recorrente: Paulo Henrique…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Maio de 2014

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolher o voto do relator, mantendo…

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2013

BRAGA , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI . Juiz(a) Titular : LARISSA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Diretor(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE nº 326/2013 em: Três (03) de Outubro…

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2012

INSTRUMENTOS, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS. ...) 2º TRATANDO-SE DE PRODUTOS PERECÍVEIS OU MADEIRAS, SERÃO ESTES AVALIADOS E DOADOS A INSTITUIÇÕES DE CIENTÍFICAS, HOSPITALARES, PENAIS E OUTRAS COM…

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2004

3.5. Tal análise deve ser feita à luz da razoabilidade, pois uma vez concluído o procedimento relativo à doação - e também o beneficiamento e a exportação do Mogno (vide fls. 231/238) - não há mais…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2004

3.33. De outro modo, estar-se-ia admitindo a transferência de madeira recebida pela instituição a qualquer entidade privada, com ou sem fins lucrativos, e até mesmo a uma madeireira (que poderia ter…

Termo ou Assunto relacionado