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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92654 PB 2004.82.01.003054-5

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ESTAR ACOMPANHADO DE ATPF RESPECTIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATPF. IRRELEVÃNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO. SEGURANÇA D...

HABEAS CORPUS: HC 7534 PA 2003.01.00.007534-7

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia não atribui ao paciente a prática de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, sendo...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92654 PB 0003054-91.2004.4.05.8201

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ESTAR ACOMPANHADO DE ATPF RESPECTIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATPF. IRRELEVÃNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO. SEGURANÇA D...

REPRESENTAÇÃO: REPR 1230720035

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da isonomia, publicidade e impessoalidade. Alienação de bens móveis apreendidos - considerações acerca da matéria. Determina...

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