Art. 2, § 6, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 92654 PB 2004.82.01.003054-5

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ESTAR ACOMPANHADO DE ATPF RESPECTIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATPF. IRRELEVÃNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 7534 PA 2003.01.00.007534-7

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia não atribui ao paciente a prática …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003054-91.2004.4.05.8201 PB 0003054-91.2004.4.05.8201

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM ESTAR ACOMPANHADO DE ATPF RESPECTIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO . APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATPF. IRRELEVÃNCIA. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da …