Art. 2 da Lei 6313/75

Lei nº 6.313 de 16 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Art 2º Os financiamentos efetuados por meio de Cédula de Crédito à Exportação e da Nota de Crédito à Exportação ficarão isentos do imposto sobre operações financeiras de que trata a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1439715002 PR 1439715-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1439715001 PR 1439715-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1439715002 PR 1439715-0/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 1.439.715-0/01 E 1.439.715-0/02, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE 1: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGANTE 2:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1439715001 PR 1439715-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 1.439.715-0/01 E 1.439.715-0/02, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE 1: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGANTE 2:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14397150 PR 1439715-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar …

Andamento do Processo n. 1439715-0 - Apelação Cível - 14/12/2015 do TJPR

0085 . Processo/Prot: 1439715-0 Apelação Cível . Protocolo: 2015/274033. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Dezembro de 2015

Tolentino. Apelado: Banco do Brasil SA. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Desª Maria Mercis Gomes Aniceto. Revisor: Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Revisor Convocado: Juíza Subst.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14397150 PR 1439715-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.439.715-0, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE 01: WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA. APELANTE 02: BANCO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1784 SC 2007.72.06.001784-4

D.E. Publicado em 07/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.06.001784-4/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MINUSA S/A IND/ E COM/ DE PECAS PARA TRATORES ADVOGADO : Jose Samuel Nercolini APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1784 SC 2007.72.06.001784-4

D.E. Publicado em 07/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.06.001784-4/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MINUSA S/A IND/ E COM/ DE PECAS PARA TRATORES ADVOGADO : Jose Samuel Nercolini APELADO…
Termo/Assunto relacionado