Lei de Transporte Aquaviario - Lei 9432/97

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Juíza concede benefício fiscal do Reintegra para estaleiros

, da Lei 9.432/97", disse. A magistrada afirmou ainda que por se tratar de receita equiparada à exportação, não se pode...

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

da Lei 9.472, de 1997", leia-se: "...nos termos do inciso III do art. 10 da Lei 9.432, de 1997." Art. 2º... entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL AGÊNCIA NACIONAL DE TR…

Página 281 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Outubro de 2019

. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem... inclusos no rol de serviços tributáveis somente pela Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3818220175140006

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFRETAMENTO NAVAL POR TEMPO (ART. 2º, II, DA LEI 9.432/97). TERCEIRIZAÇAO.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO AFRETADOR. O afretamento naval por tempo (art. 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10090622420198260053 SP 1009062-24.2019.8.26.0053

nos termos do inciso II, do art. 2º da Lei 9.432/1997, de modo que aplicável ao caso o artigo 116, § único do CTN.... 2º da Lei 9.432/1997, de modo que aplicável ao caso o artigo 116, § único …

As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo

válida. Consignou, ainda, que a Lei 9.432 /1997 não estabelece a necessidade de visto temporário para os tripulantes..., o serviço de praticagem, regulado pela Lei 9.537 /1997, é de natureza …

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

de apreensão de embarcação, medida administrativa prevista nos artigos 16 e 17 da Lei 9.537/97. 5. Afastou..., 5º e 9º, da Lei 7.542/86; 23 da Lei 7.652/88; 1º, 2º, 7º e 9º da Lei 9.432/97; 16 e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5760 DF - DISTRITO FEDERAL 9034395-77.2017.1.00.0000

, dispondo sobre a ordenação do transporte aquaviário; (f) Lei 9.537/1997, dispondo sobre a segurança do tráfego...) Decreto-Lei 666/1969, instituindo a obrigatoriedade de transporte em navio de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 50395483120194040000 5039548-31.2019.4.04.0000

) anos a contar da vigência da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação..., com o comando contido no art. 17 da Lei 11.033/2004, gera a conclusão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5039548-31.2019.4.04.0000 5039548-31.2019.4.04.0000

) anos a contar da vigência da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação... vinculados a essas operações. Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a …