Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

, II DA LEI 9.432 /97. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE...Pg. 328. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

de julho de 1968, a Lei 9.432 , de 8 de janeiro de 1997, a Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, e a Lei 10.893... do projeto de lei que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

o artigo 2º , incisos I , II e III , da Lei 9.432 /97, para que um documento represente um contrato de afretamento para...Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2020 ACÓRDÃO

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

de Transportes Aquaviários, com base no art. 67 da Lei 10.233 , de 2001, em fazer prevalecero entendimento expresso no voto.... 2º, inciso I, da Resolução Normativa 18-ANTAQ c/c art. 2º , …

Andamento do Processo n. 0026564-17.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-2

13.043 /2014. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÕES NAVAIS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 11 , § 9º , DA LEI 9.432 /1997... da controvérsia posta nos autos não depende do exame do art. 11 , § 9º , da Lei n…

Página 345 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 11 , § 9º , DA LEI 9.432 /1997. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150 , § 6º... sido equiparadas à exportação pelo § 9º do artigo 11 da Lei 9.432

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001730-51.2020.4.04.7003 PR 5001730-51.2020.4.04.7003

9.432 , de 8 de janeiro de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM... de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, com base no art. 17 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023552-92.2017.4.04.7200 SC 5023552-92.2017.4.04.7200

a essas operações. Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997...-cumulativos na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011529-02.2017.4.04.7205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205

a essas operações. Art. 18. Por um prazo de 10 (dez) anos a contar da vigência da Lei no 9.432 , de 8 de janeiro de 1997... na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico destas contribuições, …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, artigo 22 da Lei 8.935/94 e artigo 38 da Lei 9.432/97, o requerido (Segundo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São...-Lei n° 911/69, art. 3º, § 3°, com a redação da Lei 10.931/04 só …