Art. 170 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).
§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.
§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

Andamento do Processo n. 0000690-17.2019.8.24.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2019 do TJSC

. Por outro lado, esclareço ao réu de que isenção acima deferida não se aplica à pena de multa, nos termos do art. 170 da LEP...Andamento do Processo n. 0000690-17.2019.8.24.0035 - Procedimento …

Página 1244 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

e 474) apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 597 do Código de Processo Penal. 1.- Intimem-se os réus... acima deferida não se aplica à pena de multa, nos termos do art. 170 da LEP e …

Andamento do Processo n. 0001676-05.2018.8.24.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Trânsito - 31/10/2019 do TJSC

de que isenção acima deferida não se aplica à pena de multa, nos termos do art. 170 da LEP e art. 50 do CP. Intimem...Andamento do Processo n. 0001676-05.2018.8.24.0035 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1052 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

- Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, § 6º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995, julgo extinta..., nos termos do art. 170 da LEP e art. 50 do CP. Intimem-se. Após isso, …

Página 2058 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso os condenados venham a exercer trabalho... o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, …

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

, Lei 10.396/80), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso o condenado venha a exercer... o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

).DA DETRAÇÃO Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça...-multa. Em terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista …

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

de Execução Penal, nos arts. 164 a 170. Na esfera trabalhista , a reparação dos danos morais visa à proteção da dignidade... praticado e o resultado danoso. No Código Penal , encontra-se a matéria …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

disciplinada nos arts. 49 a 60. E na Lei de Execução Penal, nos arts. 164 a 170. Na esfera trabalhista , a reparação dos danos... em admitir a indenização por dano moral na esfera trabalhista. Além …

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

disciplinada nos arts. 49 a 60. E na Lei de Execução Penal, nos arts. 164 a 170. Na esfera trabalhista , a reparação... em admitir a indenização por dano moral na esfera trabalhista. Além do mais, …