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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, § 6, inc. II, "c" do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18392 PR 2007.70.00.018392-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 23/09/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.018392-9/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18 PR 2005.70.05.000018-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/06/2009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.05.000018-4/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : WALTER GONCALVES DOS SANTOS FIL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18 PR 2005.70.05.000018-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 04/06/2009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.05.000018-4/PR RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : WALTER GONCALVES DOS SANTOS FIL

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