Art. 71, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00032628620148260415 SP 0003262-86.2014.8.26.0415

. 71, inciso V da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): “[n]ão constituirão... dos fatos narrados. Ato de improbidade administrativa. Artigo 10, XI da Lei

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2018

das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394... e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais …

Página 17 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2018

2. Durante a fiscalização da Controladoria-Geral da União - CGU, em Traipu/AL, foram apuradas diversas irregularidades, no que diz respeito a compras e serviços contratados com as verbas da Educação…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00001405720166170045 BELO JARDIM - PE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 140-57.2016.6.17.0045 - CLASSE 32 - BELO JARDIM - PERNAMBUCO Relator: Ministro Luiz Fux Recorrente: João Mendonça Bezerra Jatobá…

Andamento do Processo n. 2014/0019876-4 - Tutprv / Embargos de Divergência / Resp - 23/09/2016 do STJ

(2648) TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.478.691 - PE (2014/0019876-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE…

Página 1493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2016

fatos incontestados. A finalidade da licitação será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, e esse objeto deverá ser convenientemente definido, no edital ou no…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00630801120158190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0063080-11.2015.8.19.0000 Agravante: NÚBIA COZZOLINO Agravados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 04024965

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/12/06 PROCESSO TC Nº 0402496-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02600195

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/04 PROCESSO TC Nº 0260019-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02901160

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30.10.2002 PROCESSO TC Nº 0290116-0 INTERESSADA : ERLENE DE CÁSSIA LUCENA DE ARANDAS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DA JUREMA…