Art. 3, § 1 da Lei 7766/89

Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989

Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Art. 3º A destinação e as operações a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei serão comprovadas mediante notas fiscais ou documentos que identifiquem tais operações.
§ 1º O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação fiscal mencionada.

Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres…

Página 6 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2013

Art. 28. A Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4 ....................................................................................

Página 789 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2012

leiloados ou mesmo entregues pela Receita Federal a eventual arrematante, ou, caso já tiverem sido entregues, sejam bloqueados e reservado o valor obtido com a venda até decisão final do mérito da…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 3 Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Município e Estado de origem o de ingresso do ouro no País (Lei n 7.766, de 1989, art. 6 ). § 4 A pessoa jurídica adquirente fará constar da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, o responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1 via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado